{"id":987948,"date":"2021-08-21T04:56:51","date_gmt":"2021-08-21T07:56:51","guid":{"rendered":"https:\/\/belmiro.com.br\/?p=987948"},"modified":"2021-08-26T11:55:05","modified_gmt":"2021-08-26T14:55:05","slug":"usucapiao-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/belmiro.com.br\/?p=987948","title":{"rendered":"Usucapi\u00e3o Extrajudicial"},"content":{"rendered":"
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Fundamento Legal<\/h2>\t\t\t<\/div>\n\t\t\t
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Lei 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), art. 1.071, que incluiu, na Lei 6.015\/1973 (Lei dos Registros P\u00fablicos), o art. 216-A:<\/p>\n

Art. 216-A. Sem preju\u00edzo da via jurisdicional<\/strong>, \u00e9 admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, que ser\u00e1 processado diretamente perante o cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis da comarca em que estiver situado o im\u00f3vel usucapiendo<\/strong>, a requerimento do interessado, representado por advogado, instru\u00eddo com:<\/p>\n

I – ata notarial<\/strong> lavrada pelo tabeli\u00e3o, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunst\u00e2ncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil);<\/p>\n

II – planta<\/strong> e memorial descritivo<\/strong> assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica no respectivo conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes;<\/p>\n

III – certid\u00f5es negativas<\/strong> dos distribuidores da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do domic\u00edlio do requerente;<\/p>\n

IV – justo t\u00edtulo<\/strong> ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O pedido ser\u00e1 autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenota\u00e7\u00e3o at\u00e9 o acolhimento ou a rejei\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se a planta n\u00e3o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo ou na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, o titular ser\u00e1 notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o sil\u00eancio como concord\u00e2ncia.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O oficial de registro de im\u00f3veis dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Munic\u00edpio, pessoalmente, por interm\u00e9dio do oficial de registro de t\u00edtulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O oficial de registro de im\u00f3veis promover\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de edital<\/strong> em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, onde houver, para a ci\u00eancia de terceiros eventualmente interessados, que poder\u00e3o se manifestar em 15 (quinze) dias.<\/p>\n

\u00a7 5o Para a elucida\u00e7\u00e3o de qualquer ponto de d\u00favida, poder\u00e3o ser solicitadas ou realizadas dilig\u00eancias<\/strong> pelo oficial de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Transcorrido o prazo de que trata o \u00a7 4o deste artigo, sem pend\u00eancia de dilig\u00eancias na forma do \u00a7 5o deste artigo e achando-se em ordem a documenta\u00e7\u00e3o, o oficial de registro de im\u00f3veis registrar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com as descri\u00e7\u00f5es apresentadas, sendo permitida a abertura de matr\u00edcula, se for o caso.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Em qualquer caso, \u00e9 l\u00edcito ao interessado suscitar o procedimento de d\u00favida<\/strong>, nos termos desta Lei.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Ao final das dilig\u00eancias, se a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver em ordem, o oficial de registro de im\u00f3veis rejeitar\u00e1<\/strong> o pedido.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba A rejei\u00e7\u00e3o do pedido extrajudicial n\u00e3o impede o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 10. Em caso de impugna\u00e7\u00e3o<\/strong> do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, por algum dos entes p\u00fablicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de im\u00f3veis remeter\u00e1 os autos ao ju\u00edzo competente da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, cabendo ao requerente emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao procedimento comum<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 11. No caso de o im\u00f3vel usucapiendo ser unidade aut\u00f4noma de condom\u00ednio edil\u00edcio<\/strong>, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes e bastar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do s\u00edndico para se manifestar na forma do \u00a7 2o deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 12. Se o im\u00f3vel confinante contiver um condom\u00ednio edil\u00edcio<\/strong>, bastar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do s\u00edndico<\/strong> para o efeito do \u00a7 2\u00ba deste artigo, dispensada a notifica\u00e7\u00e3o de todos os cond\u00f4minos.<\/p>\n

\u00a7 13. Para efeito do \u00a7 2\u00ba deste artigo, caso n\u00e3o seja encontrado o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou n\u00e3o sabido, tal fato ser\u00e1 certificado pelo registrador, que dever\u00e1 promover a sua notifica\u00e7\u00e3o por edital mediante publica\u00e7\u00e3o, por duas vezes, em jornal local de grande circula\u00e7\u00e3o, pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o sil\u00eancio do notificando como concord\u00e2ncia.<\/p>\n

\u00a7 14. Regulamento do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente para a correi\u00e7\u00e3o<\/strong> das serventias poder\u00e1 autorizar a publica\u00e7\u00e3o do edital em meio eletr\u00f4nico, caso em que ficar\u00e1 dispensada a publica\u00e7\u00e3o em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

\u00a7 15. No caso de aus\u00eancia ou insufici\u00eancia dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a posse e os demais dados necess\u00e1rios poder\u00e3o ser comprovados em procedimento de justifica\u00e7\u00e3o administrativa perante a serventia extrajudicial<\/strong>, que obedecer\u00e1, no que couber, ao disposto no \u00a7 5\u00ba do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil).<\/div><\/div>\n

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\t\t\tDica\t\t<\/h2>\t\t
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As certid\u00f5es t\u00eam prazo de validade. Planeje com cuidado qual \u00e9 o melhor momento para a sua obten\u00e7\u00e3o para evitar que as primeiras obtidas ven\u00e7am e tenham de ser refeitas.<\/p><\/blockquote><\/div><\/div><\/div>\n

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