O requerimento de isenção do ITCMD é incompatível com o inventário pelo rito sumário Conforme o Tema Repetitivo 391, do Superior Tribunal de Justiça: O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens…
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