A multa normativa é aquela que é prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Pode assumir muitas formas. Por exemplo, a seguinte: Cláusula NNN – Rescisão de Contrato de Trabalho Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sujeita a homologação, o pagamento dos direitos resultantes da rescisão deverá ser feito dentro do prazo…
24/08/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S. A. a uma empregada que, além de sofrer cobrança abusiva de metas, ameaças e constrangimento, era impelida a se vestir de forma sensual para atrair clientes. Para o colegiado, o…